| ||||
| Pesquisa Avançada | Regras de Pesquisa | ||||
| Onde estou: | Janus 2002 > Índice de artigos > As novas relações de Timor Leste > [A cooperação portuguesa com Timor Leste] | |||
|
ESTE ARTIGO CONTÉM DADOS ADICIONAIS À cooperação portuguesa com Timor Leste foi dado especial relevo ao ser-lhe conferido um carácter autónomo dentro das instâncias existentes de cooperação. Deste modo, e com a função específica de “coordenar a elaboração e execução dos programas e acções” de apoio ao processo de transição em Timor Leste, previsto nos acordos de Nova Iorque de 5 de Maio de 1999, foi criado, em 24 de Julho de 1999 (DL 189-A/99), o cargo do Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste (CATTL), reportando directamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. O Comissário nomeado foi o Dr. Vítor Melícias, cujo acto de posse teve lugar em 7 de Julho do mesmo ano. Constituíram-se ainda um Gabinete, uma Comissão Interministerial e um orçamento próprio, com verbas de funcionamento e de cooperação. Ao Gabinete do Comissário coube também a gestão do Fundo de Solidariedade Portugal/Timor, formado a partir dos donativos concedidos pela sociedade civil portuguesa, somando em 31 de Dezembro de 2000 aproximadamente 1,5 milhões de contos. Actualmente, e nos termos da Lei do Orçamento do Estado, é a recém-criada Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento que assegura o financiamento dos projectos e acções, previamente aprovados pelo Comissário. No território encontra-se presente uma delegação técnica de cooperação, composta por um Conselheiro para a Cooperação e quatro adidos, integrada na Missão Diplomática de Portugal em Timor Leste, com a função de apreciar inicialmente as propostas e de coordenar e acompanhar os projectos aprovados. A constituição da Missão Humanitária, em 16 de Setembro de 1999, surge como um marco na história da cooperação portuguesa com Timor Leste. Esta missão, coordenada pelo CATTL, tinha como objectivo cooperar com as organizações humanitárias internacionais, no seguimento dos acontecimentos de Setembro, sendo para o efeito composta por um total de 70 elementos voluntários oriundos de variados serviços públicos e ONG portuguesas. As áreas de intervenção a que se destinava eram, num primeiro momento, a assistência médica de urgência, a distribuição de alimentos e o apoio a refugiados e deslocados. Com a passagem, em Dezembro de 1999, da fase de emergência para a da chamada “de reconstrução e desenvolvimento”, a presença portuguesa no território sofreu algumas alterações, passando a denominar-se de Missão Humanitária de Apoio ao Desenvolvimento de Timor Leste, e acrescentando aos objectivos iniciais a aposta na formação profissional. A cooperação portuguesa com Timor Leste insere-se assim, por um lado, no quadro mais lato da cooperação multilateral e, por outro, numa agenda bilateral própria. No que se refere à primeira, e no âmbito da Conferência de Doadores, que teve lugar em Tóquio, em Dezembro 1999, Portugal comprometeu-se a apoiar o Trust Fund da Administração Transitória das Nações Unidas (UNTAET) com 7,5 milhões de dólares americanos, dos quais já desembolsou 6 milhões (17,6% de um total de 33,6 milhões dólares), e o Trust Fund para Timor Leste (TFET), gerido em conjunto pelo Banco Mundial e pelo Banco Asiático de Desenvolvimento, com 50 milhões de dólares americanos, distribuídos por três anos (2000-2002). Estes valores posicionam-no entre os principais doadores internacionais, à frente do Japão e da Austrália (ver tabela ao lado). Em termos bilaterais, em 2000, foram despendidos 5,563 milhões de contos em cooperação através do orçamento do CATTL, no qual o apoio ao sistema educativo, nomeadamente o ensino e a difusão da língua portuguesa, surge como a principal prioridade. Face à decisão tomada no decorrer do Congresso do CNRT, em Agosto de 2000, de escolher, como língua oficial de Timor Leste, o português, foram enviados para o território, no âmbito do Programa de Ensino da Língua Portuguesa, 150 professores portugueses. Outras actividades neste sector compreenderam a realização de um programa de reciclagem, abrangendo 200 professores timorenses, o envio de manuais e materiais didácticos e um Programa de ensino de Português como língua estrangeira, dirigido a alunos universitários. O valor total gasto, em 2000, na área da educação, foi de 1,36 milhões de contos, montante que irá mais do que duplicar, em termos de despesas previstas, em 2001. O apoio à estruturação do futuro Estado timorense e o reforço da sociedade civil surge como a segunda área prioritária para 2001 (1.203 mil contos). Em 2000, foi dada particular atenção aos sectores da Administração Pública, da Justiça e da Segurança Interna, salientando-se os planos de formação de quadros em administração pública e de magistrados judiciais, a constituição de três corpos de bombeiros e o apoio à criação de centros de formação profissional. A cooperação técnico-militar assume neste campo especial destaque, não só pelo montante de financiamento envolvido na sua sustentação, mas também pela notoriedade de que tem sido alvo no seu apoio à organização das Forças Armadas timorenses. O número de efectivos militares e policiais em Timor Leste, em Maio de 2001, rondava os mil homens, o equivalente em termos de despesas militares a cerca de 60 milhões de dólares americanos (dados fornecidos pelo MNE/GPE). A separação que ocorreu no final de 1999 entre a área da saúde e a do socorro e emergência fez com que os cuidados de saúde fossem entregues às ONG, financiadas mediante apresentação de projectos. A cooperação pública na área da assistência humanitária e sector da saúde deu prioridade à reabilitação e manutenção de infra-estruturas, nomeadamente o Hospital Dr. António de Carvalho, apesar de este não ter sido posteriormente enquadrado no Programa de reabilitação do sistema de saúde elaborado pelo Banco Mundial. A esta área estão afectos, em 2001, 428 mil contos. Duas últimas áreas de concentração juntam-se às anteriormente identificadas, designadamente o apoio ao desenvolvimento económico, com incidência no melhoramento de infra-estruturas e no apoio à recuperação da cultura do café, e a construção e reabilitação de edifícios. A par do sector público são também agentes de cooperação com Timor Leste as Organizações Não-Governamentais (ONG). Em 2000, o valor total de financiamento atribuído pelo CATTL às ONG foi de 404 mil contos (7,3% do total despendido em cooperação), dos quais cerca de 338 mil contos foram canalizados para as ONG nacionais (84%), 53 mil contos para as ONG internacionais (13%) e 13 mil para organizações locais timorenses (3%). A área privilegiada de apoio às ONG tem sido a da Assistência Humanitária e Sector da Saúde, representando praticamente 50 % do total dos financiamentos atribuídos. Este direccionamento repercute-se no tipo de ONG a operar no território, na grande maioria desta área de intervenção: num total de 20 ONG portuguesas a desenvolver acções relacionadas com Timor Leste, 11 estão no terreno e, destas, 6 desenvolvem projectos no sector da saúde. De acordo com o Programa Indicativo da Cooperação para 2001, para este ano, a este grupo de ONG estão afectos 150 mil contos, enquanto às outras ONG de desenvolvimento apenas 50 mil contos. O ano de 2002 poderá representar uma mudança nesta tendência, na medida em que as ONG com intervenção no domínio da saúde, antes a providenciarem serviços nesta área em substituição da UNTAET, estão num processo de retirada até ao final de 2001. Nas conclusões do relatório da visita da delegação da 8ª Comissão Eventual da Assembleia da República à Austrália, à Indonésia e a Timor Leste, que teve lugar entre 22 de Fevereiro e 8 de Março de 2001, constatava-se: “O envolvimento de Portugal na cooperação com Timor Leste (...) é substancialmente maior do que o oficial e correntemente referido. Como nem sempre essa cooperação é coordenada entre si nem com as autoridades responsáveis pela administração de Timor Leste, os resultados desse esforço sofrem com isso, pondo inclusivamente em causa a plena utilidade de certas acções de cooperação”.
Informação complementar Política de cooperação portuguesa Portugal foi um dos membros fundadores do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, em 1961, altura em que contabilizava como “cooperação” despesas afectas à manutenção das suas colónias. Em 1974, abandonou este órgão, passando de país doador a receptor de APD. Esta situação alterou-se novamente com a adesão à Comunidade Económica Europeia, em 1986, voltando Portugal a reintegrar o CAD em 1991. Ao longo das duas últimas décadas, o dispositivo da cooperação portuguesa tem sido alvo de diversas reformas. A mais recente teve início em 1998. Através do documento de orientação estratégica A cooperação portuguesa no limiar do século XXI (Resolução do Conselho de Ministros n.º43/99, DR n.º115, 18 de Maio de 1999) definiram-se os princípios e os objectivos da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, sublinhando-se o seu papel como “vector essencial da política externa”, mas necessitada de ser dotada “de mais rigor e coerência estratégica, de um comando político mais eficaz, de uma organização mais racional e de um sistema de financiamento adequado”. Para dar corpo a esta reforma foram criados, em 1998, o Conselho de Ministros para os Assuntos da Cooperação e o Secretariado Permanente da Comissão Interministerial da Cooperação e, em 1999, o Grupo de Missão para a Cooperação Intermunicipal, a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento e o Gabinete de Apoio à Transição em Timor Leste. O Instituto da Cooperação Portuguesa, pela nova Lei Orgânica, de 26 de Junho de 2001, surge como o órgão central de coordenação da política de cooperação, sendo suas funções o planeamento, a programação, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da cooperação portuguesa.
|
| |||||||
 | |||||||||
