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ESTE ARTIGO CONTÉM DADOS ADICIONAIS Geralmente caracterizada pela dispersão dos meios financeiros e consequente ausência de um orçamento integrado, a cooperação na Administração Central tem vindo a ser feita, muitas vezes, sem que exista uma política coerente. As acções empreendidas são normalmente fruto das iniciativas deste ou daquele ministério, resultado de compromissos internacionalmente assumidos ou da necessidade de refinanciar ou reescalonar a dívida. A inexistência de uma política congruente tem resultado também numa numerosa sobreposição de projectos e em algum desperdício de esforços e de recursos. Acresce que a língua, a componente técnico-militar e o perdão da dívida externa, parâmetros geoestratégicos da política externa portuguesa, continuam a incidir de forma muito significativa nas acções de cooperação envidadas por estes agentes, daí derivando que a redefinição das prioridades a nível da afectação sectorial em resultado das novas orientações estratégicas para a cooperação definidas no documento governamental A Cooperação Portuguesa no Limiar do Século XXI, não tem ainda expressão clara, quer ao nível dos orçamentos dos ministérios, quer relativamente às áreas prioritárias de intervenção. Para além do MNE, com uma verba de 34.363.795 contos em 2001, são o MF e o MDN as entidades que recebem as maiores alocações para o mesmo período — 31.458.600 contos e 2.305.500 contos respectivamente. A verificar-se uma verdadeira tradução da implementação dos objectivos transversais de redução da pobreza, primeiro, e reforço institucional em seguida, privilegiando-se em consonância e nesta ordem a educação/formação, a saúde e a agricultura em termos de áreas de intervenção, deveriam ser as entidades competentes nestas áreas a encabeçar a lista das dotações orçamentais.
Ministério das Finanças Embora claramente representativa em termos de orçamento, trata-se da segunda maior percentagem do orçamento da cooperação para 2001 (41%), a cooperação envidada pelo MF, não expressamente direccionada para a redução da pobreza e para o reforço institucional, espelha de forma inquestionável a importância que a cooperação financeira continua a revestir na cooperação portuguesa. O perdão/alívio da dívida externa (como é o caso de Moçambique, que viu a sua dívida perdoada em 116 milhões de dólares), o apoio às balanças de pagamentos, o apoio a projectos de investimento (nomeadamente infraestruturas), a cooperação técnica em gestão de finanças públicas ou a participação em instituições financeiras multilaterais (instituições de Bretton Woods e Associação Internacional de Desenvolvimento) compõem o leque de itens no âmbito do qual se inserem as actividades do ministério em matéria de cooperação financeira. Só ocasionalmente, e em situações muito particulares, o MF faz também transferências orçamentais para outros ministérios para acções de apoio específicas, incluindo apoio não directamente relacionado com o sector financeiro (financiamento de professores portugueses para escolas secundárias em Cabo Verde, reabilitação do sistema de abastecimento de águas na Macedónia ou microfinanciamento rural em Angola).
Ministério da Defesa Nacional Não obstante o facto de as despesas em assistência técnica militar e operações de manutenção de paz não serem contabilizadas, a nível internacional, como ajuda pública ao desenvolvimento, o orçamento do MDN para 2001 é o terceiro mais significativo (2.305.500 contos), traduzindo a importância actual da cooperação técnico-militar enquanto elemento estruturante do relacionamento bilateral entre Portugal e os PALOP. Portugal considera que o fortalecimento da estrutura militar, para além de se inscrever claramente num objectivo genérico de fortalecimento das instituições democráticas, contribui igualmente para uma atmosfera económica favorável, que permite por sua vez o investimento e o crescimento económico. O objectivo do MDN é prestar assistência aos esforços envidados pelos países seus receptores na prevenção e controlo de conflitos, no estabelecimento da paz e na reconstrução. O fortalecimento de forças armadas democráticas e desligadas de facções políticas através da formação e de apoio logístico continua a constituir uma prioridade para Portugal.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Tendo por objectivos o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito, o estímulo ao crescimento económico, a promoção da integração regional, a promoção de uma parceria europeia para o desenvolvimento humano e o alargamento da cooperação a outros países que não os PALOP, o MTS tem disponível para 2001 um orçamento de 2.246.000 contos, menos de 3% do total do orçamento da cooperação. Contudo, é neste organismo que se centra o objectivo de redução da pobreza (e a maioria dos projectos nesse sentido), entendido como um fenómeno multidimensional de privação das componentes do bem-estar que exige a realização de programas, projectos e subprojectos nas mais diversas áreas, através do reforço das infraestruturas, da educação básica, dos cuidados de saúde primários e da criação de emprego. Embora o MTS procure reforçar a troca de informações com os restantes ministérios, nomeadamente ao nível da Comissão Interministerial da Cooperação, este não é ainda um objectivo generalizado em todos os ministérios que desenvolvem acções de cooperação. Não tendo jurisdição sobre os restantes, são evidentes as limitações que enfrenta, não sendo possível ao MTS implementar e coordenar as intervenções nesta área em todo o sistema português.
Ministério da Educação Em matéria de educação o destaque vai para a importância atribuída à promoção da língua portuguesa. O orçamento do MED não reflecte, no entanto, essa importância — representa apenas cerca 1,4% da ajuda portuguesa para 2001 (1.077.500 contos). O peso do Português está espelhado, por um lado, naquilo que é o objectivo geral do MED, a contribuição para o desenvolvimento dos sistemas educativos dos PALOP e, por outro, nas áreas de actuação em que incidem os projectos. Ao nível dos projectos educativos de cariz bilateral e exceptuando o ensino superior, o ensino da língua portuguesa encabeça a lista de prioridades, seguido do ensino a distância e mediatizado, do apoio à produção de materiais curriculares, dos apoios à capacitação dos estabelecimentos de ensino e dos apoios financeiros mais circunstancializados. A cooperação multilateral, desenvolvida sobretudo no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), privilegia igualmente a promoção da língua portuguesa, tendo sido criado o Instituto Internacional da Língua Portuguesa com o objectivo de promover, defender, enriquecer e difundir o Português como veículo de cultura, educação, informação e acesso ao conhecimento científico e tecnológico. O MED presta também apoio a projectos educativos e acções de parcerias entre escolas portuguesas e dos PALOP ao mesmo tempo que se encontram professores portugueses a desempenhar funções pedagógicas de ensino e formação, quer em organismos e instituições oficiais, quer em escolas oficiais portuguesas e escolas particulares com paralelismo pedagógico, quer ainda em organizações não governamentais, nos países em que o ensino do Português constitui um vector relevante da política de cooperação. Embora também aqui se registe um esforço no sentido de uma melhor coordenação, subsistem ainda algumas sobreposições e programas que colidem e, em alguns casos, as relações pessoais continuam a interferir na selecção dos programas.
Ministério da Saúde Para a concretização dos objectivos prioritários de apoio à definição de estratégias de saúde para o desenvolvimento, prossecução dos objectivos definidos de modo sustentado, revalorização da função formativa das intervenções (formação local) e selecção das áreas de intervenção em saúde pública em que Portugal possa funcionar como elemento de ligação preferencial entre os PALOP e a Europa, o MS dispõe de uma alocação orçamental de 891.769 contos (1,2% do orçamento geral). A cooperação no sector da saúde, concentrada nos PALOP, embora registando intervenções pontuais no Brasil e mais recentemente em Timor Leste, desenvolve-se sobretudo por via da prestação de cuidados médicos em Portugal (tratamento de doentes evacuados dos PALOP), da assistência técnica (envio de pessoal especializado para apoio às instituições locais), da formação profissional, quer em Portugal quer nos PALOP, e do envio de publicações de carácter técnico adequadas à realidade local. São enviados também equipamentos e medicamentos. O MS trabalha ainda (como na situação actualmente vivida em Timor Leste), com ONG no âmbito de projectos relacionados com o sector da saúde. Com vista à resolução dos dois principais problemas sentidos — o não retorno dos profissionais que em Portugal beneficiam de formação e a evacuação de doentes —, o MS tem procurado incentivar a formação nos países receptores, diminuir o período de permanência em Portugal dos formandos e disponibilizar, no caso de pós-graduações, os campos de estágio, sem conceder bolsas. A possibilidade de evacuação de doentes aplica-se exclusivamente a situações de guerra; situações de patologias que, pelos seus custos financeiros, sociais e humanos são incompatíveis para Portugal, não são abrangidas. Face às críticas internacionais que apontam para intervenções que não versam directamente os cuidados primários de saúde, a postura do MS tem sido no sentido de procurar, primeiro, criar condições mínimas hospitalares, para depois estabelecer então unidades que permitam assegurar esses mesmos cuidados — é o caso do projecto actualmente em curso em Gaza, Moçambique, que abrange 16 centros de saúde e que funciona com formação permanente.
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Geograficamente concentrada nos PALOP mas com aspirações a alargar-se a outros países e regiões no que respeita à sua componente bilateral, a cooperação para o desenvolvimento envidada pelo MADRP conta também com acções de âmbito multilateral (UE, FAO, Consultive Group for International Agricultural Research, Clube do Sahel e OCDE). O MADRP tem como áreas de cooperação prioritárias a formação profissional agrícola, a actividade produtiva na agricultura e a modernização da sociedade civil e da administração pública. A prestação de assistência técnica, a formação profissional e os donativos em espécie, que se referem não só a materiais e equipamentos de uso agrícola mas também ao apoio aos serviços do sector agrícola, são os seus principais instrumentos de actuação. Embora a agricultura constitua uma das áreas prioritárias de actuação em termos de política de cooperação, o MADRP conta apenas com um orçamento de 140.630 contos para 2001 (0,18% do orçamento geral), retratando uma vez mais as incoerências que ainda persistem ao nível daquilo que são as linhas de orientação da política de cooperação para o desenvolvimento e a expressão real das mesmas na concretização dos projectos. Esta realidade não obsta, ainda assim, à relevância considerável das actividades de cooperação que cada ministério desenvolve na sua área de competência, antes tem conduzido a que também ao nível destes organismos se encetem reformas no sentido de conferir ao sector mais rigor e eficácia. Pela primeira vez em 2001, as despesas de cooperação dos diferentes ministérios surgem inseridas em mapa próprio — Mapa XII — do Orçamento de Estado. Para além de uma nova lógica de programação das actividades, esta medida procura também vincular os serviços a um princípio de responsabilização na execução dos compromissos assumidos. Esta alteração visa ainda corrigir o problema frequente de desfasamento entre o ciclo orçamental e o ciclo dos projectos, uma vez que, através da possibilidade de transferências entre capítulos no Mapa XII, é dada maior flexibilidade e eficiência à gestão anual dos recursos e dos compromissos, sobretudo relativamente aos que têm natureza plurianual. Interessa ainda referir que se tem procurado igualmente desenvolver e reforçar a cooperação técnica ao nível do Secretariado Permanente da Comissão Interministerial da Cooperação, de modo a minorar os inconvenientes decorrentes da natureza extremamente dispersa deste tipo de cooperação. * Elisabete Palma Licenciada em Relações Internacionais pela UAL. Legal Assistant na Sociedade de Advogados Almeida Sampaio & Associados. Dados adicionais Gráficos / Tabelas / Imagens / Infografia / Mapas (clique nos links disponíveis)
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