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ESTE ARTIGO CONTÉM DADOS ADICIONAIS A falta de integração da política ambiental inerna e a difícil
articulação entre os vários órgaõs responsáveis pela representação
externa de Portugal neste domínio, levaram a que a política de ambiente,
a nível interno e externo, fosse descontínua e desconcertada.
O estado do ambiente, o Estado no ambiente A tardia entrada do ambiente como área de política nacional deriva da recente democratização do sistema político do país e de tendências cíclicas de pressão externa, nomeadamente no quadro da União Europeia (UE) e das Nações Unidas. O gradual provimento institucional e a cristalização de práticas, normas e directivas europeias internacionais permitiram que Portugal considerasse, em termos políticos, a temática ambiental. A falta de integração da política interna ambiental e a dificuldade em encontrar sinergias entre os órgãos da administração pública responsáveis pela representação externa de Portugal em matéria de ambiente levaram a que, ao nível interno e externo, a política do ambiente fosse descontínua e desconcertada. A partir de 1997, a participação portuguesa em matéria de ambiente renasceu, depois de um período de “adormecimento” a que havia sido votado desde 1993, fruto em parte das alterações institucionais ao nível nacional, evoluindo agora através de regimes mais ou menos coerentes. A participação de Portugal na Eco’92, embora positiva, não estimulou a (r)evolução institucional necessária. Uma equipa de três diplomatas guiou a representação no Rio, sendo que ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ficou reservada a avaliação das pastas técnicas. De salientar que a posição portuguesa se insere no quadro europeu, razão pela qual o tratamento das matérias em agenda não deriva somente da formulação política interna, mas da concertação dos parceiros europeus. A situação evoluiria em 2002; Portugal lançou-se na Cimeira com a bagagem técnica preparada por dois Ministérios – o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA) e o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Neste último, desprovido de um departamento especializado em assuntos ambientais, a Direcção Geral de Assuntos Multilaterais empreende um esforço considerável, consequência das restrições orçamentais, para organizar e assistir às reuniões preparatórias da Cimeira. A este Ministério coube também a organização das reuniões nacionais com os organismos intervenientes na governação do oceano, assim como a mediação dos dossiers junto dos parceiros europeus. Uma evolução a destacar foi a presença do Primeiro-Ministro (PM), acompanhado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, e pelos Secretários de Estado do Ambiente e das Comunidades Portuguesas – aliás, considerada pelas ONG portuguesas como um passo em frente. Esta delegação reafirmou em termos multilaterais a orientação de Portugal para o Mar, o alinhamento com a política europeia mais vanguardista e a predisposição para assegurar a cooperação com a África de expressão portuguesa em termos ambientais. Contudo, foi evidente que, na esteira de anteriores negociações, também o processo de preparação de Joanesburgo reflectiria a sectorialidade e os problemas de funcionamento da administração pública portuguesa. Refira-se a formulação do Relatório Nacional relativo à Implementação da Agenda 21. Ao Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) foi solicitado parecer sobre a matéria, tendo identificado anomalias na coordenação interdepartamental, “fruto da ausência de mandato específico devidamente regulado”. O CNADS salientou ainda que, em termos do cumprimento da Agenda 21, Portugal situa-se aquém das expectativas nos capítulos de “Mecanismos Nacionais para a Criação de Capacidades Próprias” e “Informação para a tomada de decisão”. Segundo este Conselho, a dinâmica de preparação da Eco+10 (incluindo os documentos a submeter às Nações Unidas) deveria ter incluído consultas públicas alargadas, assim como a “Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável” (ENDS).
ONGA na Cimeira: Estratégia Nacional de Desenvolvimento pouco sustentável Em 5 de Junho de 2002, o MCOTA submete a discussão pública a ENDS, compromisso que havia sido assumido no Rio e, em 1997, na Cimeira Rio+5. Na ausência de uma estratégia e perante as obrigações definidas no contexto europeu, o governo recém-empossado elabora o documento em dois meses. O documento, liderado pelo então Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, foi criticado pela Quercus, que nele identificou imprecisões na divulgação de práticas seguidas em Portugal, assim como falta de rigor na especificação das políticas implementadas. Ainda neste capítulo, a Liga para a Protecção da Natureza identificou uma “ausência de iniciativas” imputável a um “posicionamento oficial elaborado no isolamento e no efémero dos gabinetes”. Tido como um programa de intenções, acusado de ser um plano não quantificado e pouco definido, o documento estimula a voz das ONGA nas vésperas de Joanesburgo. A Portugal faltava uma estratégia integrada, intersectorial, localizada no tempo e no espaço, e com a agravante de que teria sido consequência da pressão e dos compromissos externamente assumidos. Em muito devido à estratégia de alerta das ONGA, à capacidade com que estas se dotaram em fazer do Ambiente debate nacional junto dos órgãos de comunicação social, ao que se juntou a fraca participação de partidos políticos, do sector sindical e dos órgãos de poder local, o Governo português traz da Cimeira um duplo compromisso sobre a ENDS.
O cidadão português na Cimeira: o acesso restrito à informação Antes da Cimeira, pouco se soube sobre a participação portuguesa. O Brasil, honrando a herança da Eco’92 e o rótulo de “Pulmão do Mundo”, preparou sítios na Internet dedicados à sua representação na Eco+10. Em Portugal, a pouca informação sobre a matéria foi fornecida pelas ONG. Registe-se que, no sítio da Cimeira, a informação relativa a Portugal se encontrou desactualizada e, por vezes, incorrecta. No sítio do MNE, não existiu uma única referência ao evento. Já a página “web” do Instituto do Ambiente teve uma secção provida de informação básica para a Cimeira, ainda que quase reduzida à disponibilização de documentos oficiais. Relevante, na medida em que o Princípio 10 da Agenda 21, a Convenção de Aahrus e a Lei de Bases do Ambiente promovem o acesso e a participação dos cidadãos na política ambiental.
Do Rio menos Dez ao Rio mais Dez Embarcar no DS e acreditar que Joanesburgo será um “Rio mais dez” e não um retrocesso, implica concertar, as políticas internas e externas e prever que o DS só se realiza num sistema de governação nacional transparente e intersectorial – e posteriormente, assumir a luta pela equidade ao nível global, pelo efectivo cumprimento dos acordos e das legítimas exigências do DS. São estas as bases para que, em 2012, possamos revisitar o DS numa óptica mais optimista. Não porque os mínimos hão-de ser respeitados, mas porque na Eco+20 a Humanidade deverá ter lutado pela maximização do cumprimento da política ambiental.
Informação complementar Liderar o caminho do Mar A Portugal coube a posição de ‘Leading Country’ para os Oceanos – o que significa preparação, mediação e negociação do dossier dos Oceanos no quadro da União Europeia. Foi uma posição diplomaticamente decorrente da actividade intensa com que, internacionalmente, Portugal lutou pela sustentabilidade do uso dos mares: a negociação e constituição do Processo Consultivo Informal dos Oceanos; a proclamação de 98 como Ano Internacional dos Oceanos; a organização da Expo’98 dedicada a esse tema; o Relatório Soares e a Declaração de Lisboa; as negociações para a Agência Europeia dos Oceanos e Agência de Segurança Marítima; a nomeação para o Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, e ainda a eleição para a Comissão de Limites da Plataforma Continental. Com base nos princípios herdados da Convenção do Direito do Mar – 1982/CNUAD, Portugal assistiu a um Conselho de Ministros “Azul” que proclamou a política nacional para os oceanos. A criação da Comissão Oceanográfica Intersectorial, a Comissão de Limites da Plataforma Continental e o Programa Dinamizador da Ciência e Tecnologia do Mar foram realizações da “política azul”. Mas além das expectativas deixadas pelo ano dourado de 98, o complexo político e institucional do “Mar Nacional” pouco evoluiu, prevendo um desfasamento entre o que defendemos enquanto precursores da sustentabilidade do uso dos mares nos fóruns internacionais e aquilo que fizemos efectivamente ao nível interno. Continuamos a governar o mar de forma sectorial e fragmentada quando, afinal, havíamos (com)prometido um avanço ao nível da intersectorialidade, da integração dos níveis de governação e da participação da sociedade civil. Joanesburgo voltou a agitar a nossa política do Mar. O discurso do PM na Cimeira versou sobretudo sobre as conclusões do Relatório Soares, de 1998; na área das águas, Portugal celebrou parcerias bilaterais. E, segundo as declarações do Secretário de Estado do Ambiente a um órgão de comunicação social em Agosto de 2002, um dos objectivos chave da política pós-Joanesburgo é a revitalização da “política azul”.
Desenvolvimento Sustentável 1972 – Estocolmo – Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano. Necessidade de estabelecer limites ambientais e equitativos para o crescimento económico. 1972 – O “Clube de Roma” aponta efeitos fatais do modelo económico em vigor. Criação do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. 1983 – Nações Unidas criam a Comissão Mundial sobre Ambiente e Desenvolvimento – também designada por Comissão Brundtland. 1985 – Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono. 1987 – A Comissão Brundtland publica o relatório “O Nosso Futuro Comum”; imperativo do reconhecimento dos limites dos ecossistemas em termos de regeneração do impacte da acção humana. Ênfase na questão da interdependência ecológica e erradicação da pobreza. 1987 – Portugal - Lei de Bases do Ambiente. 1987 – Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. 1992 – Rio de Janeiro – Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD); também designada “Cimeira da Terra”, “Eco’92”, “Conferência do Rio”. Principais compromissos: Agenda 21, Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade, Convenção da Desertificação, Declaração do Rio para o Ambiente e Desenvolvimento, Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, Declaração de Princípios sobre Gestão, Conservação e Desenvolvimento Sustentável de todos os Tipos de Floresta, Recomendação para o estabelecimento de uma convenção internacional sobre desertificação. 1992 – Comissão de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (CDS) – criada na sequência da Cimeira da Terra para assegurar a sua continuidade, ao nível nacional, regional e internacional. 1992 – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – criado na sequência da Cimeira do Rio. 1995 – Aprovação do Plano Nacional de Política do Ambiente, segundo a Quercus constitui hoje “assunto esquecido”. 1997 – Nova Iorque – Cimeira Rio+5 ou 19ª Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas. Objectivo: acompanhamento da implementação da Agenda 21, tendo em vista a preparação da Eco+10. As questões menos consensuais em 1992 não foram resolvidas: destacam-se o provimento financeiro e a transferência de tecnologia entre Norte e Sul, desertificação, alterações climáticas, biodiversidade e florestas, financiamento do desenvolvimento sustentável, Convenção Global sobre as Alterações Climáticas, Fórum Intergovernamental sobre Florestas, Carta da Terra. 1997 – Tratado de Amesterdão – a UE assume o DS como um dos alvos da sua política. 1997 – Protocolo de Quioto. Decisão sobre emissões de gases com efeito de estufa até 2012. 1997 – Criação do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 1998 – O “ano de ouro dos Oceanos”; Consagração do Ano Internacional dos Oceanos pelas Nações Unidas; Portugal emerge como o grande promotor dos Oceanos na agenda política internacional. A Comissão Mundial Independente dos Oceanos publica “O Oceano... Nosso Futuro”, preconizando uma perspectiva revolucionária sobre a política internacional dos mares. 1998 – Criação da Comissão (nacional) para as Alterações Climáticas. 1998 – O Conselho Europeu de Cardiff desafia os Estados a integrar o ambiente nas suas políticas sectoriais. 1999 – Conselho de Helsínquia - Criação do 6º Programa de Acção em Matéria de Ambiente. Revisão das primeiras estratégias sectoriais integradas. 2000 – Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa – orientado para o Emprego, Reforma Económica e Coesão Social. 2000 – Aprovação do Regime Legal sobre a Poluição Sonora (Portugal). 2001 – Cimeira Europeia de Estocolmo – necessidade de integrar o Processo de Lisboa e a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável. 2001 – O Conselho Europeu de Gotemburgo aprova a Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável, integrada no processo de preparação da Eco+10. 2001 – Aprovação da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza. 2001 – Publicação do Programa Nacional de Alterações Climáticas. 2001 – Publicação de “Política Portuguesa para a Implementação da Agenda 21 (1992-2002) – Avaliação do Processo e Perspectivas”, MAOT. 2002 – Publicação da ENDS. 2002 – IIª Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.
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