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Em que ficamos quanto à Responsabilidade Social da Empresa (RSE)? Exigência absurda de “lobistas” do politicamente correcto, às vezes manipulados por interesses inconfessados? Ou, como muitos outros argumentam, alavanca da própria afirmação competitiva das empresas?
Evidências e sinais São muitos os argumentos em defesa da vantagem mútua entre interesses comerciais e práticas filantrópicas. Desde as formas tradicionais de reunir brinquedos para as crianças carenciadas, no Natal, nas lojas do comércio, animando as suas vendas, até ao actual marketing relacionado com causas (atribuindo uma fracção das receitas de vendas a uma entidade ou uma causa humanitária). A comunidade ganha também. No entanto, como salientou Michael Porter, a filantropia empresarial está em declínio, designadamente nos Estados Unidos onde, nos últimos quinze anos, caiu para metade o volume dos donativos em percentagem dos lucros. (1) Mas há, felizmente, outros sinais. Muitas empresas inovadoras encontram esquemas que são bons para elas e também para a comunidade. São muitos e qualificados os que detectam neste fenómeno mais do que simples moda passageira, sustentando--se que há “um novo paradigma para o sector lucrativo e para o sector social, que elimina barreiras entre eles preservando ao mesmo tempo o essencial das suas missões. Este novo paradigma emparceira empresas visionárias, que vêem como o contexto social em que operam lhes afecta os resultados finais, com uma nova geração de empreendedores sociais, que compreendem como os princípios de negócio os habilitam a cumprir as suas missões sociais de forma mais efectiva.” (2)
O conceito Na década de 50, o conceito de RSE entrou nas teorias americanas de gestão, associado ao tema da “ética nos negócios” (3). Classicamente, a responsabilização da empresa perante a sociedade abrange quatro níveis distintos:
Os níveis ético e discricionário são os que corporizam realmente o conceito de RSE. A RSE desenvolve-se como abordagem à empresa a partir da identificação dos seus stakeholders, isto é, considerando todo o conjunto de partes legitimamente interessadas naquela, entre as quais os seus accionistas (stockholders) são apenas uma delas, a par dos seus trabalhadores, clientes, fornecedores, comunidade local envolvente… Distinguem-se nela duas dimensões:
A operacionalização do conceito passa pela avaliação do Desempenho Social da Empresa (DSE), seja quanto aos procedimentos de configuração organizacional da RSE (políticas internas e de resposta às solicitações da comunidade), seja quanto aos resultados observáveis na relação empresa-sociedade. Este último aspecto é da maior importância: o DSE define-se, em termos práticos, como o grau de satisfação dos seus stakeholders. Entre estes, os consumidores, cuja captação duradoura como clientes implica saber desenvolver vantagem competitiva também neste domínio. Antes, os consumidores queriam agasalho, alimentos, repouso, alojamento, tudo em quantidade e ao melhor preço. Tiveram o pronto-a-vestir, o fast food, a televisão e a propriedade horizontal. A vantagem competitiva baseou-se, então, no hardware das organizações – produzir para o mesmo fim e mais barato. Hoje, quer-se moda, degustação, lazer e ambiente. A vantagem competitiva tem de construir-se em bases cada vez mais soft, realizando sonhos e partilhando valores. Por estas razões, as práticas empresariais estão buscando armas de competição em domínios nunca antes explorados. É o caso da ética. As expectativas morais dos consumidores, trabalhadores, poderes públicos, investidores, e grupos de pressão organizam os mercados de bens e factores de produção. As decisões dos agentes arbitram desejos morais e apetência por soluções ao menor custo, de máximo rendimento ou com a melhor remuneração. Tudo isto se reflecte numa “ética agregada” que afecta os resultados de cada empresa. Num estudo elaborado pela MORI – Marketing & Opinion Research Institute em 2001 e que abrangeu cerca de 12.000 pessoas de doze países da UE chegou-se às seguintes conclusões:
Estas foram as principais conclusões relativamente ao público europeu. No caso de Portugal, chega-se à conclusão de que o público tem grandes expectativas relativamente às empresas: 2/3 dos consumidores portugueses acreditam que as empresas não dão a devida atenção às suas responsabilidades sociais. No entanto, o confronto do DSE com o desempenho financeiro continua polémico, sendo estudadas com particular atenção as interacções das duas dimensões: haverá soluções win-win ou tudo se resume a trade-offs? Os numerosos estudos realizados a este propósito não permitem decidi-lo em definitivo.(4)
A Europa acorda para a RSE O mundo empresarial americano institucionalizou há muito a dimensão ética e discricionária da responsabilização social da empresa. A Johnson & Johnson adoptou ainda nos anos 40 o “Credo” – um exigente Código de Conduta, que se tornou a base da sua cultura de empresa multinacional. Outras grandes empresas americanas adoptaram sucessivamente normas de conduta e práticas sustentadas de promoção social dos seus empregados, dos seus clientes, dos seus fornecedores e de sectores carenciados da comunidade local envolvente (5). O mundo anglo-saxónico seguiu-lhes imediatamente os passos. A Europa (continental) vai no mesmo sentido, mas com o atraso habitual. E Portugal com ela! Três dinâmicas convergentes sustentam o processo. Por um lado, há na Europa uma velha tradição capitalista patriarcal que desenvolveu significativamente a responsabilidade das empresas perante os seus empregados. A permanência dos vínculos laborais e o paternalismo da relação patrão-trabalhador ajudaram a implantar as práticas de RSE “interna”, que sobrevivem ao desenvolvimento da sociedade anónima e do sindicalismo reivindicativo. Por outro lado, a gestão europeia imita cada vez mais a governance (governo) americana das empresas, onde a RSE tem lugar cada vez mais destacado. Por último, o diálogo social ao nível da União Europeia, nascido sob o consulado de J. Delors na Comissão Europeia, evoluiu na década de 90 para a responsabilização da empresa na coesão social. O remate desta evolução deu-se quando a Comissão Europeia lançou, em Julho de 2001, o Livro Verde intitulado Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas. O debate europeu, neste como noutros tópicos, está polarizado entre a tentação regulamentar e a via contratual para sedimentar conceitos claros, boas práticas de RSE e sistemas fidedignos de medida do DSE. Apesar disso, a consulta do Livro Verde tem feito progredir o debate numa direcção profícua. Seja como for, o conceito está firmado, enquanto “integração voluntária de preocupações sociais e ambientais por parte das empresas nas suas operações e na sua interacção com outras partes interessadas.” Aceita-se que a principal função da empresa é criar valor através da produção de bens e serviços que a sociedade deseja, gerando lucros para os detentores de capital, emprego e bem-estar social. Reconhece-se, porém, que “a emergência de novas pressões sociais e de mercado estão a conduzir progressivamente a alterações dos valores e dos horizontes da actividade empresarial.” Neste sentido, a RSE não é um “acrescento” opcional às actividades nucleares da empresa, mas “sim à forma como esta é gerida” no contexto da globalização. (6)
Os desafios actuais A comunidade empresarial global vê a sua governance sujeita a desafios importantes no início do novo milénio (ver Informação Complementar). Compatibilizar respostas a todos aqueles desafios, eis a questão. Para tanto, é necessário aos governos das empresas implantarem os instrumentos de gestão da RSE articuladamente com os outros sistemas gestionários. Quais são estes instrumentos? Primeiro, a abordagem estratégica da RSE para reconciliar o negócio fundamental da empresa com aquela, a três níveis principais:
Desafios actuais ao governo das empresas:
Segundo, o desenvolvimento organizacional que deve incorporar e promover a RSE e o DSE, designadamente:
Terceiro, desenvolver instrumentos específicos de gestão de RSE e DSE (ver Informação Complementar). A resposta às inquietações de The Economist, que evocamos no início deste texto, está sendo dada adequadamente por este esforço global das comunidades empresariais, das instituições não-governamentais e dos poderes públicos para desenvolver a RSE aliada à competitividade das empresas, o emprego e o crescimento económico.
Informação Complementar Principais Instrumentos de Gestão da RSE Códigos de conduta e linhas de orientação ética: com especial destaque para as empresas multinacionais A OCDE vem desenvolvendo em força este domínio, sendo de sublinhar os seus Princípios do Governo das Empresas (Principles of Corporate Governance) e as suas Linhas de Orientação para as Empresas Multinacionais (1). Refira-se também a iniciativa do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 2000 – Global Compact –, que definiu nove princípios básicos de conduta empresarial em direitos humanos, laborais e na defesa do meio ambiente, registando significativa adesão de multinacionais. Certificação em RSE Designadamente segundo a norma SA 8000. Apenas uma empresa portuguesa certificada – a NovaDelta, SA. (2003). Galardões de Boas Práticas em RSE Em Portugal, a revista Exame promove desde 2001 a atribuição de galardões a Empresas Socialmente Responsáveis. Rating Social Sendo de destacar o FTSE4Good, uma série de índices bolsistas internacionais que monitorizam empresas cotadas em bolsa segundo princípios aceites de responsabilidade social (excluindo à partida produtores de tabaco, armas e relacionados com o nuclear). Relatório Social Informação regular sobre RSE, incorporando balanços sociais e práticas empresariais de envolvimento comunitário, que em alguns países já está legislada no aspecto metodológico.
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