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ESTE ARTIGO CONTÉM DADOS ADICIONAIS A preocupação nacional em aderir aos standards internacionais nesta matéria afirmou-se fundamentalmente após o 25 de Abril de 1974 e é de notar que recentemente Portugal se tem vinculado internacionalmente com relativa rapidez, após o necessário processo de aprovação interna, aos novos instrumentos de protecção de direitos humanos que têm vindo a ser adoptados pela comunidade internacional, tanto sob a égide das Nações Unidas como do Conselho da Europa. Dos mais importantes tratados, faltará apenas ao país encetar o processo de aprovação das duas convenções internacionais existentes em matéria de protecção dos apátridas. Parece assim poder afirmar-se que os direitos humanos merecem importante prioridade na política externa portuguesa.
Peritos portugueses A importância e empenho que um país confere à protecção internacional dos direitos humanos é igualmente visível pela participação de nacionais seus em organismos internacionais com actividades neste domínio específico. Como é sabido, há seis Convenções Internacionais da ONU em matéria de Direitos Humanos que instituíram organismos de controlo do respeito pelos mesmos. Estes comités de controlo da aplicação das convenções de direitos humanos são compostos por peritos internacionais de reconhecida competência na área. Estes peritos, apesar de propostos e eleitos pelos Estados Partes, são independentes e têm por funções examinar os relatórios que são apresentados pelas partes, relativos à aplicação no respectivo país das normas constantes do instrumento internacional em causa. Evidentemente, para a sua eleição estes peritos contam com o apoio do Estado da sua nacionalidade, que propõe a sua candidatura. Como se pode constatar pela leitura da tabela ao lado, um número significativo de peritos portugueses já desempenhou ou desempenha funções nalguns destes organismos.
Os relatórios apresentados Portugal tem apresentado vários relatórios sobre a situação dos direitos humanos no país, tanto no âmbito da ONU (ver tabela respectiva) como do Conselho da Europa. Com efeito, a ratificação de determinados instrumentos de direitos humanos de cariz internacional acarreta a obrigação de relatar, à organização internacional no âmbito da qual o instrumento em questão foi celebrado, sobre os progressos alcançados e dificuldades encontradas na aplicação interna desse mesmo tratado. Em Portugal estes relatórios são geralmente elaborados pelos diversos departamentos de Estado com competências nas matérias objecto do tratado de direitos humanos em questão, contando ainda com a colaboração de organizações não-governamentais. Depois de elaborados, são enviados para a organização internacional respectiva para apreciação, sendo posteriormente discutidos oralmente na presença de uma delegação portuguesa que responderá a perguntas colocadas pelos peritos internacionais. No âmbito da ONU, depois da discussão de cada relatório nacional junto do respectivo organismo de controlo, o país é alvo das chamadas Observações Finais do Comité, nas quais é feito um resumo dos pontos positivos e negativos da “prestação” do país, bem como recomendações de acções a levar a cabo para melhor aplicação interna do instrumento em questão. No caso português, e só para mencionar algumas das recomendações mais recentes, diversos comités da ONU recomendaram a Portugal a criação de uma comissão nacional independente de direitos humanos e ainda de uma comissão nacional independente para a promoção dos direitos da criança. Mostraram-se ainda preocupados com os níveis de pobreza em Portugal, com os maus tratos, incluindo ofensas corporais e abusos sexuais contra crianças, o mau aproveitamento escolar, as condições de detenção nas prisões, os maus tratos policiais e a elevada percentagem de casos em que é aplicada a prisão preventiva.
Portugal na Comissão dos Direitos Humanos Outro sinal da importância conferida por Portugal a este tema foi a sua presença como membro da Comissão dos Direitos Humanos (CDH) da ONU já por vários mandatos (1979-1981, 1988-1990, 1991-1993 e 2000-2002). A CDH das Nações Unidas é uma comissão funcional do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e foi criada em 1946. Nela participam 53 Estados como membros (com direito a voto) e os restantes como observadores (sem direito a voto, mas com a possibilidade de apresentar iniciativas). A primeira sessão foi em 1947, que criou também a Subcomissão sobre a Prevenção da Discriminação e a Protecção das Minorias, redenominada em 1999 Subcomissão para a Promoção e Protecção dos Direitos Humanos. A CDH vai hoje na sua 59.ª Sessão (2003) e a Subcomissão na 55.ª. A CDH reúne anualmente em Genebra durante seis semanas em Março/Abril e a Subcomissão durante três semanas em Julho/Agosto. A tarefa principal da CDH começou por ser a redacção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que foi adoptada um ano depois pela Assembleia Geral em 10 de Dezembro de 1948. Nos vinte anos seguintes, a CDH concentrou os seus esforços em tarefas de standard setting, usando a DUDH como base e que culminou com a adopção dos dois pactos internacionais de direitos humanos (PIDCP – Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – e PIDESC – Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais) em 1966. Só em 1967 a CDH passou a estar autorizada para lidar com violações de direitos humanos e desde então tem vindo a criar elaborados mecanismos temáticos e geográficos para supervisionar o cumprimento das regras internacionais sobre direitos humanos por parte dos Estados e para investigar alegadas violações. A CDH tem também competência para lidar com queixas individuais através do Processo Confidencial, criado em 1970. A partir dos anos 90, a CDH passou também a dar atenção às necessidades dos Estados em matéria de serviços consultivos e assistência técnica. Mais atenção tem sido igualmente dada aos direitos económicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao desenvolvimento e aos direitos dos grupos vulneráveis (minorias, indígenas, mulheres e crianças), tendência que já tinha ficado consagrada na Declaração e Programa de Acção de Viena de 1993. A CDH é assim o órgão principal de direitos humanos da ONU, o seu arquitecto central, cumprindo também a função de fórum de eleição de debate da situação dos direitos humanos no mundo, com activa participação dos governos e das organizações não-governamentais. É o elemento central no desenvolvimento e implementação dos direitos humanos na ONU e na elaboração de standards internacionais, controlando também a sua implementação. A CDH promove estudos, recomendações, instrumentos, mas também resoluções condenatórias e investigações. Nos últimos anos teve um papel fundamental na reacção contra os abusos gritantes de direitos humanos na Ex-Jugoslávia, Ruanda, Kosovo, Timor-Leste e Palestina. Portugal sempre deu grande prioridade à CDH, onde se debateu anualmente a questão de Timor-Leste. Esta prioridade manteve-se em 2000, ano em que Portugal assumiu a Presidência da União Europeia, tendo apresentado iniciativas em nome da UE sobre, por exemplo, a situação dos direitos humanos na Chechénia, Irão, Colômbia, colonatos judeus, Iraque, Sudão, República Democrática do Congo, Myanmar, Timor-Leste, Direitos da Criança e Pena de Morte. Para além disso, Portugal tem assumido a liderança nesta Comissão em matéria de direitos económicos, culturais e sociais, direito à educação (ver Informação Complementar) e protecção do pessoal da ONU e apresentado projectos de resolução anuais ou bienais.
Informação Complementar Relatórios sobre Direitos Humanos apresentados por Portugal na ONU Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1983, 1994,1998)
Portugal e o protocolo facultativo ao PIDESC Desde os anos 80 que Portugal tem assumido a iniciativa de apresentar na CDH um projecto de resolução anual sobre a Realização dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (o mesmo se passando desde finais dos anos 90 com o projecto de resolução anual sobre o Direito à Educação). Esta iniciativa implica, por parte de Portugal, a preparação do primeiro anteprojecto de texto de resolução para cada sessão da CDH e a responsabilidade pela liderança de todas as negociações da mesma durante a própria CDH – nas quais participam todos os Estados Membros da ONU, bem como organizações não-governamentais interessadas. No âmbito das negociações da resolução sobre direitos económicos, sociais e culturais, Portugal tem-se batido, há já vários anos, pela criação de um Grupo de Trabalho da CDH, de composição aberta (isto é, no qual participem não só os Estados membros da CDH, mas antes todos os membros da ONU, bem como organizações não-governamentais e organismos e agências especializadas da ONU) encarregue de elaborar um Protocolo Facultativo ao PIDESC que permita a apresentação de queixas de particulares contra o respectivo Estado em caso de violações de direitos económicos, sociais e culturais. Este instrumento permitirá dar um passo significativo na promoção dos direitos económicos, sociais e culturais à escala universal (é de notar que já existe um mecanismo semelhante no âmbito do Conselho da Europa). Finalmente, na sessão de 2003 da CDH, a resolução de iniciativa portuguesa sobre a realização dos direitos económicos, sociais e culturais determina a criação do referido Grupo de Trabalho, que terá a sua primeira sessão de trabalho, o mais tardar, no início de 2004. Devido ao protagonismo assumido por Portugal neste domínio no seio da CDH, a presidência do referido Grupo de Trabalho ficará, em princípio, a cargo de um(a) português(a), cuja candidatura já foi apoiada, por unanimidade, pelo Grupo de Estados Ocidentais. * Catarina Albuquerque Mestre em Direito Internacional Público pelo Institut Universitaire des Hautes Études Internationales. Assessora do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça. Professora Auxiliar na UAL. * Patrícia Galvão Teles Doutorada em Direito Internacional Público pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais da Universidade de Genebra, Suíça. Professora Auxiliar na UAL. Consultora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Dados adicionais Gráficos / Tabelas / Imagens / Infografia / Mapas (clique nos links disponíveis)
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