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| Onde estou: | Janus 2008> Índice de artigos > Governação, ciência e inovação > [ Propriedade intelectual: uma temática na ordem do dia ] | |||
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ESTE ARTIGO CONTÉM DADOS ADICIONAIS
Primeiro que tudo, a PI encontra-se hoje organicamente ligada ao comércio internacional, por via do acordo TRIPS, (1) publicado como anexo ao tratado de Marraquexe que estabeleceu a Organização Mundial de Comércio (OMC) em 1994. Com este acordo, a atribuição recíproca do estatuto de “nação mais favorecida”, princípio básico de pertença à OMC, passou a ser também aplicada na área da PI. A adesão à OMC obriga automaticamente os países membros a impedir práticas prejudiciais aos direitos de propriedade intelectual de não residentes. O objectivo prático do TRIPS foi o de proceder a uma harmonização dos procedimentos jurídicos fundamentais que regulam a PI em todo o mundo. Porém, dada a desigual distribuição dos direitos de PI entre os países, verificam-se atitudes diferenciadas face a disposições que tendem para uma mais intensa protecção. Por exemplo, o contencioso em torno da comercialização dos medicamentos para a sida com patentes ainda activas, produzidos em países como a Índia, constitui evidência suficiente das tensões subjacentes à gestão do TRIPS. Uma segunda razão para a actualidade do tema prende-se com o valor financeiro que os direitos de PI têm vindo a alcançar. É hoje claro que a riqueza das nações e dos indivíduos já não assenta apenas em factores tradicionais de competitividade, como sejam os recursos naturais ou a mão-de-obra abundante. O domínio de títulos de activos intangíveis, com destaque para os títulos de PI, adquiriu um estatuto estratégico como fonte de poder económico. De acordo com dados referenciados pela revista The Economist de 20 de Outubro de 2005, cerca de três quartos do valor de capitalização das empresas cotadas em bolsa nos EUA, provém actualmente de activos intangíveis, enquanto o valor correspondente em 1980 era de apenas 40%. A razão desta viragem tem a ver com a projecção adquirida por novas empresas que lidam em grande medida com produtos imateriais, como a Google (ver Quadro “valorização das dez marcas mais valiosas, 2007”), mas também com a valorização de marcas ou direitos autorais de empresas mais antigas como a Coca Cola ou a Disney. A terceira razão para a actualidade desta temática tem a ver com a intensificação de debate acerca do valor social da PI. O argumento tradicional para a atribuição destes direitos é de que se a propriedade das criações intelectuais não for devidamente estabelecida, os criadores ficam sem incentivo para continuar a produzir novas obras. O pressuposto é que, como essas obras consistem em “ideias”, se não existirem títulos de propriedade para as proteger, a informação que lhes está subjacente torna-se facilmente acessível a terceiros. Nestas circunstâncias, o esforço criativo fica sem retorno financeiro e a sociedade no seu todo ficará privada de novas criações. Esta linha de argumentação, porém, no seu estado puro, tem sido fortemente contestada em múltiplas frentes. A reprovação pelo Parlamento Europeu em 2005 de uma proposta da Comissão e do Conselho Europeu que visava o estabelecimento de patentes de software na Europa constitui evidência dos debates que se têm travado acerca dos contornos de protecção a atribuir. O movimento do software livre constitui também um testemunho expressivo de que avanços tecnológicos podem ocorrer na ausência de direitos privativos. No contexto acabado de referenciar, de crescente actualidade da PI, antevê-se que, independentemente da evolução dos debates em curso, a sua importância não irá diminuir. Pelo contrário, é expectável que na economia do conhecimento esta temática venha a adquirir um destaque ainda maior.
A procura global de patentes em crescimento acelerado O interesse crescente das empresas e outras entidades (incluindo universidades e instituições de investigação) pela propriedade intelectual é bem expresso pela dinâmica de procura de patentes ao longo das últimas duas décadas. O gráfico “pedidos de patentes em todos o Mundo (1991-2005)”, baseado em dados fornecidos pela Organização Mundial da Propriedade Industrial, um organismo das Nações Unidas, revela que a procura global de novas patentes duplicou entre 1991 e 2005. Porém, algo que não está reflectido nessa figura é o facto de, por cada uma das novas patentes solicitadas, existir um desdobramento cada vez maior em termos de multiplicidade de pedidos apresentados em vários países. Tendo em conta esta perspectiva, apenas durante a década de 1990, (2) a procura de patentes terá aumentado cerca de 500%, em virtude de para uma mesma invenção ser pedida protecção num número crescente de países. O gráfico “patentes pedidas no US Patende and Trade Office (EUA) e European Patent office (UE)” apresenta dados relativos à procura de patentes nos Estados Unidos e na Europa. Em relação ao caso particular dos Estados Unidos, o aumento de procura de patentes verificado nesse país está aqui bem evidente. Enquanto no início dos anos 90 essa procura era inferior a 200 mil/ano, actualmente cifra-se em cerca de 450 mil/ano. Esta enorme expansão da procura de patentes deve-se, em parte, ao desenvolvimento de novas indústrias nas áreas da microelectrónica, das tecnologias de informação e da biotecnologia. Mas deve-se, também, ao facto de as empresas recorrerem cada vez mais a esta modalidade de propriedade industrial com intuitos estratégicos. Este gráfico reflecte ainda os pedidos de patentes apresentados à Organização Europeia de Patentes, fundada em 1978. Constata-se que a procura por patentes europeias é actualmente cerca de um terço da registada nos Estados Unidos. Tal deve-se, antes de tudo, a um processo de concessão mais restritivo na Europa, bem como a custos de obtenção de patentes mais elevados. Mas deve-se, sobretudo, ao facto de os sistemas de patentes nacionais nos vários países membros da Organização Europeia de Patentes continuarem a coexistir com o sistema gerido por essa mesma organização. Deve-se notar, no entanto, que o número crescente de pedidos de patentes está também associado a uma escalada de processos judiciais, como se constata com dados existentes para o caso norte-americano. Nos tribunais dos EUA deram entrada 2.830 processos em 2006, subindo 4% em relação a 2005, no seguimento de uma subida praticamente continuada destes casos desde o início dos anos 80. O aumento da “guerra de atrito” ligada às disputas de PI poderá estar associada a um conjunto de factores distintos: aumento de comportamentos predatórios (cujo objectivo não é utilizar comercialmente a tecnologia na base da patente, mas sim a gestão da própria patente enquanto ferramenta de intimidação), aumento da importância dos mercados de tecnologias para as empresas e inventores (licenciamento de patentes) práticas cada vez mais internacionalizadas de acções de defesa (sobretudo por parte das grandes multinacionais).
Informação Complementar O que se sabe em Portugal sobre "propriedade intelectual"? A relevância estratégica da propriedade intelectual (PI) não tem parado de aumentar. Porém, para se poder compreender os debates e adoptar posicionamentos adequados sobre a matéria, há que dominar a linguagem da PI. Acontece que para a dominar, tem de se superar previamente uma importante barreira: a PI constitui uma área de enorme complexidade jurídica e económica. A PI desdobra-se em direitos de autor, patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos, logótipos, topografias de semicondutores, marcas comerciais, nomes de domínio, denominações de origem, etc. O objectivo primordial de todas estas modalidades é impedir terceiros de utilizar abusivamente as produções originais e expressões diferenciadas desenvolvidas independentemente por determinado indivíduo ou entidade. Contudo, para além desse objectivo genérico, as diferentes modalidades são actualmente empregues visando uma multiplicidade de outros objectivos, incluindo a reputação para poder captar recursos financeiros, a criação de muros protectores ou os licenciamentos cruzados de tecnologias. Acresce que a PI assume igualmente significativa complexidade política, constituindo com frequência objecto de contenciosas negociações internacionais. Por todas estas razões, faz sentido colocar a questão de qual o estado de conhecimentos sobre PI em Portugal. A resposta – não surpreendente, dado o escasso uso da PI no nosso país – é que esse conhecimento, tanto no meio empresarial como noutros sectores da sociedade portuguesa, é insuficiente. No que se segue, inventariamos os diferentes actores que em Portugal actuam neste domínio e referenciamos, brevemente, o tipo de conhecimento que detêm. • O Instituto Nacional de Propriedade Industrial é a entidade que coordena o sistema português de propriedade industrial (os direitos de autor ou os nomes de domínio estão fora da alçada do INPI). A infra-estrutura do INPI detém os conhecimentos fundamentais do ponto de vista processual. Nos anos mais recentes, embora sob um enquadramento institucional instável, o INPI conseguiu desenvolver um importante esforço na promoção da PI. Desde 2001, estabeleceu-se uma rede de 22 Gabinetes de Apoio à Propriedade Industrial (os GAPI), disseminados por todo o país e localizados junto a associações empresariais, centros tecnológicos, parques de C&T e universidades. • Existem também em Portugal, há várias décadas, os Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPI). Os AOPI devem possuir licenciaturas nas áreas da engenharia, direito ou economia e ser reconhecidos e estar registados no INPI, a fim de perante este poderem representar os titulares de direitos de PI. Os conhecimentos que as cerca de seis dezenas de AOPI certificados detêm são essencialmente de natureza jurídica-processual. • Também nas universidades existem conhecimentos sobre PI. Na vertente académica, as escolas de Direito são aquelas que mais leccionam matérias ligadas à PI, já há várias décadas. Na vertente prática, especialmente a partir do desenvolvimento da rede de GAPI que se começou a verificar uma difusão de conhecimentos operacionais sobre a utilização da PI pelas universidades. • No mundo empresarial, podem ser diferenciados dois tipos de uso, principais da PI: a utilização de direitos mais ligados ao marketing; e a utilização de direitos mais ligados à tecnologia. Relativamente aos primeiros, existe um número substancial de empresas a utilizá-los, com destaque para as empresas de telecomunicações e os principais clubes de futebol. Relativamente aos segundos, para além de um número restrito de empresas multinacionais a actuar em Portugal (p. ex.: Siemens e Bosch-Vulcano), são poucas as empresas nacionais que deles fazem um uso consistente. A destacar, neste subgrupo, empresas farmacêuticas como a Bial e a Hovione, algumas empresas de sectores de média intensidade tecnológica como a Oliveira & Irmão, SA e a A. Dias Ramos, Máquinas Ferramentas, Lda., ou um pequeno mas crescente número de empresas high tech , como a STAB, Alfama, Biotecnol e Multiwave Photonics. • Mais recentemente, em associação com os debates sobre os direitos digitais na sociedade de informação, algumas organizações não governamentais têm vindo a promover discussões públicas em que a temática da propriedade intelectual se encontra presente. Neste âmbito, das ONG, há a referir a Associação Portuguesa dedicada à defesa do Software Livre (ansol.org) e a Associação para Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (http://www.apdsi.pt).
1 - TRIPS é a sigla inglesa de Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio. 2 - Informação fornecida por Evan I. Schwartz, in Patents Go Global, 2003.
* Manuel Godinho Reino Unido. Professor Associado do ISEG/UTL. Fez Agregação com a lição “Análise Económica das patentes”. Coordena o programa de Doutoramento em Economia e do Mestrado em Economia e Gestão de C&T e Inovação.
** Sandro Mendonça Investigador no Departamento de Economia do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e no SPRU, Universidade de Sussex.
*** Tiago Pereira Doutor em Estudos de Políticas de Ciência e Tecnologia pelo SPRU, Universidade de Sussex. Investigador e Director Executivo do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra. Co-coordenador do Programa de Doutoramento ‘Governação, Conhecimento e Inovação', em parceria entre o Centro de Estudos Sociais e a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
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