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Direitos das mulheres: tendências nacionais e internacionais

Ana Vicente *



Na transição do milénio, onde estamos no que diz respeito aos direitos das mulheres? Olhando para a situação a nível mundial que se espraia para o nacional, há que assinalar um marco importante, a saber, a IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres que se realizou em Pequim, na China, em 1995. Aí a esmagadora maioria dos governos dos países membros, incluindo o português, aprovaram uma Declaração e uma Plataforma de Acção, já publicadas em Portugal. A partir desses e de outros documentos, inspirados, por outro lado, em movimentos sociais diversos, aprofundaram-se vários conceitos fundamentais, os quais se encontram interligados, e portanto de impossível hierarquização, e que têm constituído a base sobre a qual, em muitos países do mundo, se têm adoptado medidas políticas, com mais ou menos força, a saber:

1. Quando falamos de direitos das mulheres estamos a falar de direitos humanos, ou seja, nas palavras do Programa de Acção aprovado na Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos (Viena, 1993): "Os direitos humanos das mulheres e raparigas são uma parte inalienável, integrante e indivisível dos direitos humanos universais."

2. Para que haja desenvolvimento humano e sustentável, e diminuição dos níveis de pobreza, é necessário investir na educação, na formação profissional e na saúde, da parte feminina da população.

3. A transformação do estatuto das mulheres e consequentemente do estatuto dos homens, passa pelo empoderamento das mulheres, signifïcante que contém em si diversos significados ao nível dos valores, tais como emergência do poder das mulheres, autonomia, afirmação, identidade, auto-estima, autoconfiança, responsabilidade, capacidade de decisão e de escolha.

4. Um sistema político democrático implica uma participação paritária de mulheres e de homens em lugares de decisão, nomeadamente no foro da política.

5. Há que aumentar a participação das mulheres na prevenção e resolução de conflitos armados e proteger as mulheres que vivem em situações de conflito armado ou sob ocupação estrangeira.

6. As violências especificamente dirigidas contra as mulheres, ou seja agressão no seio da família, assédio sexual, prostituição e pornografia, mutilação genital, violação, e femicídio, constituem atentados aos direitos humanos, quer ocorram no espaço público quer no privado e como tal merecem a intervenção do Estado e da sociedade civil, no seu conjunto.

7. A conciliação da vida privada (família, lazer, participação cívica/polítíca/cultural) com a vida profissional é uma condição de base para a melhoria da qualidade de vida das mulheres e dos homens e portanto das famílias, implicando para a sua realização uma nova organização do tempo.

8. O trabalho não remunerado (o cuidado da família, o trabalho voluntário junto a instituições, etc.) tem valor humano e económico a par com o trabalho remunerado.

9. A igualdade de oportunidades para mulheres e homens no trabalho remunerado passa pela equidade no acesso, na promoção e na remuneração.

10. No ordenamento territorial, nos espaços urbanos ou rurais, devem ser tidas em conta as necessidades concretas dos habitantes, mulheres e homens, de diversas condições e grupos etários, a nível de mobilidade, de conforto, de salubridade, de segurança, de estética, de proximidade de serviços, etc.

11. Uma correcta gestão dos ecossistemas nacionais e o controlo da degradação ambiental passam pela garantia da participação das mulheres.

12. Mulheres e homens devem poder desfrutar da saúde reprodutiva, entendida como o "estado de pleno bem-estar físico, psíquico e social, e não apenas a mera ausência de doença ou enfermidade, em tudo o que diz respeito ao sistema reprodutivo bem como às suas funções e processos. Assim, a saúde reprodutiva implica que as pessoas possam ter uma vida sexual satisfatória e segura e que tenham a capacidade de se reproduzirem, bem como a liberdade de decidir se, quando e com que frequência o fazem".

13. Num mundo em crescente globalização, em que os meios de comunicação social têm um papel de grande relevo, coloca-se a questão da imagem das mulheres transmitidas por esses meios, nomeadamente a insistência em estereótipos e a banalização da violência e da pornografia.

14. A linguagem, como instrumento por excelência de relação interpessoal, encontra-se em processo de ajustamento às realidades que pretende descrever, no que diz respeito ao estatuto das mulheres e dos homens.

15. Os sistemas religiosos estão a ser crescentemente questionados pelos seus fiéis em relação ao estatuto das mulheres e o seu papel na vivência do transcendente.

16. As organizações não-governamentais, entendidas como sinais do fortalecimento da sociedade civil, desempenham um papel de relevo no processo de empoderamento das mulheres e dos homens. Entende-se agora que dado que a igualdade de oportunidades para mulheres e homens é uma questão central da democracia e do desenvolvimento é necessário integrar a perspectiva dessa igualdade, de forma transversal, na formulação e na execução de medidas políticas em todas as áreas. Ou seja, até por uma questão de eficácia, os decisores têm que ter em conta que a humanidade não é neutra mas sim sexuada, expressando-se em duas faces, a feminina e a masculina. Para além das distinções biológicas e genéticas, que determinam o sexo e outras características do indivíduo, a pessoa que nasce mulher ou homem é também produto de uma construção social, complexa e mutável, interligada com a cultura envolvente. Por todas estas razões, é legítimo e pode mesmo ser aconselhável a adopção de medidas de acção positiva, tendo em vista atingir essa igualdade de oportunidades.

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Em Portugal, actualmente, para uma grande maioria de mulheres e homens há representações de igualdade, que são dominantes, mas há prática e discursos mistos.

A igualdade é representada positivamente, baseada em princípios de justiça, de liberdade, da concepção de 'direitos adquiridos’. Direitos esses que as mulheres 'adquiriram' com as mudanças políticas ocorridas pós 25 de Abril de 1974, 'adquiriram' porque, entre outros motivos, agora 'trabalham'. 'Adquiriram' porque, alinhando com o discurso do mérito, verifica-se que afinal têm as mesmas capacidades ou inferioridades, o mesmo potencial ou falta dele, que os homens, donde decorre que devem ter as mesmas oportunidades. A igualdade começa a surgir como evidência precisamente e tão só porque as mulheres já 'provaram' que são tão capazes como os homens.

Persiste portanto, a representação de que o modelo é o homem e que as mulheres só têm direito aos direitos porque conseguiram atingir os níveis dos homens. Os homens continuam a marcar a fasquia e se quisermos ou nos treinamos para a atingir ou então não se 'justifica' a igualdade. Ou seja, em Portugal, os direitos das mulheres são maioritariamente vistos, quer por mulheres quer por homens, como uma conquista que se merece e não como inerentes ao ser e estar, à dignidade intrínseca do ser humano. Os numerosos estudos efectuados no nosso país na década de 90 e a observação empírica indicam que três grandes áreas revelam assimetrias grosseiras entre os sexos:

1. A conciliação/ não-conciliação da vida privada e profissional: apesar de mulheres e homens partilharem a carga do trabalho remunerado (em cada 100 trabalhadores remunerados, 46 são do sexo feminino), destinado ao sustento da família, o mesmo não se passa no espaço doméstico, onde as mulheres continuam a ser as principais responsáveis pelo bem-estar quotidiano e pelo cuidado de filhos e de ascendentes, desenvolvendo um vasto e permanente trabalho não remunerado.

2. A diminuta ou nula participação das mulheres em lugares de decisão na esfera política, empresarial, religiosa, militar e cívica: os lugares de maior poder continuam a desfrutar de quotas invisíveis de rosto marcadamente masculino, quotas essas que nada têm a ver com pretensos méritos e que não têm acompanhado as mutações ocorridas a outros níveis e noutras esferas, requerendo portanto medidas correctivas.

3. A prática corrente de várias formas de violência: os estudos e as instituições que trabalham neste domínio indicam que a prática da violência de homens contra mulheres com as quais têm qualquer tipo de relação de parentesco, formal ou de facto, é muito frequente; que ocorre em todos os níveis socioeducativos e etários, embora com incidências que apresentam alguma variação; que o maior número de casos se manifesta no espaço doméstico; que é notória a falta de reacção das mulheres aos actos de que são vítimas.

Olhando para o século XXI, coloca-se à reflexão o seguinte: por múltiplos motivos, as mulheres só despertaram para a cidadania na segunda metade do século XIX, e só em algumas zonas do mundo, mas em fase de alastramento rápido. Chegadas ao novo milénio, as mulheres, como grupo biosocial, estão ávidas de ocuparem os espaços que lhes pertencem. Isto significa que as condições sociais e portanto políticas serão marcadas, alteradas, vincadas, por um novo paradigma de relações intergéneros.

 

Informação Complementar

Principais acontecimentos dos últimos anos

1994 - Nas eleições para o Parlamento Europeu, as mulheres representam 8% dos deputados portugueses, a taxa mais baixa dos 15 países da União Europeia. Realiza-se em Lisboa o Congresso Internacional "O Rosto Feminino da Expansão Portuguesa", com cerca de 900 participantes vindos de 20 países.

1995 - Portugal é eleito membro da Comissão do Estatuto das Mulheres das Nações Unidas. E aprovada a Revisão do Código Penal que agrava as penas por violação e lenocínio e por maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou de cônjuge. É prolongada a licença por maternidade de 90 dias para 98. Nas eleições para a Assembleia da República, a percentagem de mulheres eleitas passa para 12,2%. Abre em Lisboa, na Universidade Aberta, o primeiro Mestrado em Estudos sobre as Mulheres. É criada pela Assembleia da República a Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.

1996 - É criado o Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, tendo sido nomeada para o cargo Joana de Barros Baptista. É nomeada a primeira mulher para o Conselho de Estado, Maria de Jesus Serra Lopes. É publicada uma portaria que abre às mulheres todas as armas e serviços do Exército. É criado o Rendimento Mínimo Garantido que visa assegurar recursos a indivíduos e a famílias em situação económica muito difícil, o qual beneficia um grande número de mulheres em situação de monaparentalidade. Fernanda Ribeiro ganha a medalha de ouro na corrida de 10 mil metros nos Jogos Olímpicos de Atlanta.

1997 - É aprovado o Tratado da União Europeia que introduz alterações no sentido de uma melhor integração da igualdade de oportunidades nas acções e nas políticas comunitárias. Na revisão constitucional portuguesa é aprovado um artigo que consagra como tarefa fundamental do Estado, a promoção da igualdade entre homens e mulheres e estabelece o princípio de não-discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. É publicada a Resolução do Conselho de Ministros que integra um Plano Global para a Igualdade de Oportunidades que deverá ser executado pelo conjunto dos departamentos ministeriais – abrange medidas referentes à violência, trabalho e emprego, conciliação, família, maternidade, saúde, educação, ciência e cultura. Uma lei da Assembleia da República alarga os prazos em que é permitido realizar um aborto legalmente. Outra lei aprovada contempla o trabalho e o emprego, prevendo, entre outras medidas, a inversão do ónus da prova em acções judiciais tendentes a provar qualquer prática discriminatória.

1998 - Comemora-se os 500 Anos das Santas Casas de Misericórdia, fundadas pela Rainha D. Leonor. Vários eventos destinados a celebrar o 50° aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos integram a questão dos direitos das mulheres. Morre a militante comunista Maria Alda Nogueira que se empenhou na causa dos direitos das mulheres. Aumentada a licença de maternidade de 98 para 110 dias, disposição que entra em vigor em 1999, passando para 120 a partir do ano 2000. A primeira embaixadora de carreira, Maria do Carmo Alegro, toma posse do seu cargo na Namíbia. É eleita Maria José Ferro Tavares, primeira reitora de uma universidade portuguesa, a Universidade Aberta. É aprovada uma lei que estabelece a garantia dos alimentos devidos a menores, por parte do Estado, quando estes não são satisfeitos pela pessoa judicialmente indicada.



* Ana Vicente

Escritora.



Bibliografia

Declaração de Pequim, Lisboa, CIDM, 1997.

Declaração de Viena e Programa de Acção, in Agenda Global, Lisboa, CIDM, 1995.

LOURENÇO, Nelson, LISBOA, Manuel, e PAIS, Elza, Violência contra as Mulheres, Lisboa, CIDM, 1997. Plataforma de Acção de Pequim, Lisboa, CIDM, 1997.

Portugal – Situação das Mulheres 1997, Lisboa, CIDM, 1998

Programa de Acção da Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento, in Agenda Global, Lisboa, CIDM, 1995.

VICENTE, Ana, As Mulheres em Portugal na Transição do Milénio, Lisboa, Multinova, 1998.

VICENTE, Ana, Os Poderes das Mulheres, os poderes dos Homens, Lisboa, Círculo de Leitores, 1998.

20 Anos ao Serviço da Igualdade, org. de Ana Vicente. Lisboa, CIDM, 1997

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